Restrições e limitações

Devem ser consideradas as seguintes restrições ou limitações:

• Privacidade Total (Operação Cega): O Gateway opera como proxy estrito do protocolo RFC 3161. O serviço não recebe, não armazena e não tem acesso ao arquivo original, processando apenas o hash enviado.

• Escopo Exclusivamente Temporal: O carimbo atesta a integridade e a existência temporal de um conjunto de dados. Ele não comprova autoria de pessoas físicas ou jurídicas (função atribuída a certificados digitais como e-CPF/e-CNPJ).

• Responsabilidade de Montagem: O serviço entrega o token criptográfico (TimeStampResp); a injeção do carimbo no documento (como no ByteRange de PDFs ou estruturas CMS) compete à aplicação integradora.

• Pré-requisito de Permissão: Requisições são bloqueadas caso a aplicação não possua a permissão de Carimbo do Tempo habilitada.